O Governo do Maranhão publicou, nesta quarta-feira (15), a nova portaria que torna sem efeito a exoneração de Pedro Chagas do comando da Secretaria de Meio Ambiente.
Cotado para assumir a presidência da Empresa Maranhense Portuária, o advogado possui impedimentos para ser aprovado no Conselho da EMAP.
A EMAP é uma empresa pública e por conta disso, está dentro da lei que impede de assumir a presidência: ministros, secretários estaduais e municipais, pessoas que ocupam cargos em comissão e dirigentes de partidos.
Pedro Chagas é incluído em duas situações, titular da SEMA e dirigente partidário, por ter ocupado função no diretório estadual do PSDB no Maranhão.
No caso de Pedro Chagas, após a saída do comando da SEMA e agora da função de dirigente partidário do PSDB, ele deveria obedecer uma quarentena de 36 meses, ou seja, 3 anos, inviabilizando sua posse na EMAP no momento.
